Termos de Uso e Aviso de Privacidade

1. Aceitação e finalidade

Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do AeroNexo PN Finder, serviço digital em fase beta destinado à pesquisa técnica preliminar de Part Numbers (P/Ns) aeronáuticos.

O AeroNexo é operado por Aerobrax Transporte e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.242.732/0001-98, responsável pelo serviço e controladora dos dados pessoais tratados na plataforma. O canal oficial de contato e privacidade é app@aeronexo.com.br.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com suas condições e com o tratamento de dados descrito neste Aviso de Privacidade.

2. O que o AeroNexo faz

O AeroNexo identifica e relaciona P/Ns com evidências rastreáveis e nível de confiança. Sua abrangência será ampliada progressivamente a cada versão, conforme novas fontes permitidas, conectores, validações e relações técnicas forem incorporados.

A barra de confiança expressa a qualidade e a convergência das evidências encontradas naquela consulta. Ela não representa certificação, garantia de autenticidade, aeronavegabilidade, elegibilidade ou autorização de instalação.

Quando o AeroNexo informar alcance ou cobertura, o indicador se refere exclusivamente ao alcance dinâmico prático observado nas consultas da versão indicada, isto é, à proporção de consultas em que o sistema localizou resultado apoiado por evidência. Esse indicador não representa a cobertura de todos os P/Ns existentes no mercado aeronáutico.

3. Limites técnicos e aeronáuticos

• O serviço pode não localizar um P/N, apresentar múltiplos candidatos, dados incompletos, desatualizados ou divergentes entre fontes.
• Uma ocorrência documental não prova, por si só, aplicabilidade ou intercambiabilidade em uma aeronave específica.
• O AeroNexo não substitui IPC, AMM, CMM, SRM, boletins, diretrizes de aeronavegabilidade, dados de projeto aprovados ou instruções do fabricante.
• Qualquer compra, venda, aceitação, instalação, manutenção, liberação para serviço ou decisão de aeronavegabilidade deve ser validada por profissional ou organização habilitada e pela documentação técnica vigente.

4. Deveres do usuário

• Informar dados de pesquisa verdadeiros e conferir fabricante, revisão, modelo, configuração, número de série e efetividade aplicáveis.
• Usar o serviço de forma lícita, profissional e compatível com as normas aeronáuticas e de segurança operacional.
• Não automatizar consultas, extrair dados em massa, contornar limites, testar vulnerabilidades sem autorização ou reutilizar conteúdo de forma contrária às licenças das fontes.
• Manter sua conta e meios de autenticação protegidos e comunicar uso indevido assim que identificado.

5. Fontes, evidências e propriedade intelectual

O AeroNexo prioriza fontes oficiais, fabricantes e materiais públicos ou cujo uso seja permitido. Trechos, marcas, documentos e bases permanecem pertencentes aos respectivos titulares.

Links e referências são fornecidos para verificação. O usuário deve respeitar os termos, direitos autorais, restrições de acesso e condições de uso de cada fonte. Fontes pagas, fechadas ou juridicamente não validadas não são acessadas automaticamente.

6. Conta, beta e disponibilidade

O acesso exige autenticação. Durante a beta, consultas podem ser limitadas por rajada, segurança, disponibilidade da fonte ou prevenção de abuso, ainda que não exista franquia diária.

Funcionalidades, fontes e resultados podem ser corrigidos, suspensos ou alterados. Não há garantia de disponibilidade contínua, cobertura universal, prazo de resposta ou localização de qualquer P/N.

7. Dados pessoais tratados

Para operar e proteger a beta, o AeroNexo trata dados mínimos de conta e uso, como nome, e-mail, provedor de autenticação, horários e resultados de login, consultas e campos informados, métricas técnicas, versão do sistema e identificação limitada do navegador. Senhas e tokens dos provedores não são exibidos no painel administrativo.

Esses dados são usados para autenticação, execução do serviço, segurança, prevenção de abuso, auditoria, suporte, medição da beta e melhoria da cobertura. Cookies estritamente necessários mantêm sessão, idioma e segurança.

8. Compartilhamento, retenção e segurança

Dados podem ser processados por fornecedores essenciais de autenticação, hospedagem, banco de dados e infraestrutura, na medida necessária à operação. Também poderão ser preservados ou fornecidos para cumprimento de obrigação legal, ordem válida ou exercício regular de direitos.

Os registros são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, à segurança, à auditoria e às obrigações aplicáveis, e depois eliminados ou anonimizados quando cabível. São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais, sem garantia de risco zero.

9. Direitos de privacidade

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, além dos demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. As solicitações devem ser enviadas para app@aeronexo.com.br.

O aceite destes Termos registra a relação contratual de uso. Tratamentos que dependam especificamente de consentimento observarão informação destacada e possibilidade de revogação, sem afetar tratamentos anteriores legítimos ou aqueles necessários a outras bases legais.

10. Responsabilidade

O AeroNexo fornece apoio informacional e não assume a função de fabricante, autoridade aeronáutica, oficina, responsável técnico, distribuidor ou certificador. O usuário permanece responsável por confirmar a documentação e as condições reais da peça antes de qualquer decisão.

Na extensão permitida pela legislação, o AeroNexo não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no serviço, indisponibilidade de fontes externas ou dados incorretos de terceiros. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, inclusive direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis.

11. Alterações e nova aceitação

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças do produto, das fontes, da operação ou da legislação. Alterações materiais resultarão em nova versão e poderão exigir novo aceite antes da continuidade do uso.

12. Lei aplicável

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados no foro legalmente competente, preservados os direitos de foro assegurados pela legislação de consumo quando aplicável.